PES.016 Extinção do contrato de trabalho em comum acordo

1. Esta Norma estabelece os procedimentos a serem seguidos na aplicação do dispositivo contido no artigo 484-A da Lei 13467 de 13 de julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis Trabalhistas, permitindo a extinção do contrato de trabalho em comum acordo entre a Empresa e o empregado.

2. O empregado que tiver interesse na extinção do seu contrato de trabalho deverá comparecer ao Conselho de Representantes dos Empregados – CRE e preencher formulário próprio de solicitação, indicando os motivos desse pedido.

3. Caberá ao CRE, através dos seus representantes, informar ao empregado as bases dessa rescisão, isto é:

3.1- direito ao recebimento de:
a) metade do aviso prévio, se indenizado;
b) metade da indenização (20%) sobre o saldo do da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
c) demais verbas trabalhistas, na sua integralidade, (salário, férias, gratificação de férias, 13º salário, etc);

3.2 – … continuar leitura

Pregão Eletrônico PE 009/2020 – Licitação 823817

Acha-se aberto na PRODESAN, o Pregão Eletrônico nº 009/2020 – Processo nº 600/2020 cujo objeto é a compra de 60 (sessenta) toneladas de Emulsão Asfáltica Catiônica de Ruptura Rápida RR-1C, pelo período de 12 (doze) meses, conforme descrição constante no Anexo I – Termo de Referência do Edital. O encerramento do recebimento das propostas dar-se-á em 23/07/2020, às 9h e a disputa de lances ocorrerá em 23/07/2020 às 10h. O Edital, na íntegra, encontra-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.prodesan.com.br, através do link Pregão Eletrônico – “Licitações-e”, sob nº 823817. Para qualquer esclarecimento, entrar em contato pelo telefone (13) 3229-8000 ramal 182/198 e/ou e-mail: comissao-licitacao@prodesan.com.br.******acessar licitação****** Santos, 10 de julho de 2020. MARY CHRISTINE DA SILVA SANTOS Presidente da Comissão de Licitações – COMLIC

Dispensa de Licitação DE 001/2020 – Licitação 823541

Acha-se aberto na PRODESAN, a Dispensa de licitação nº 001/2020 – Processo nº 683/2020 cujo objeto é a compra de 1930 resmas de papel sulfite A4 branco para o período de 06 (seis) meses com entregas mensais, conforme descrição constante no Edital. O encerramento do recebimento das propostas dar-se-á em 17/07/2020, às 09h30min e a disputa de lances ocorrerá em 17/07/2020 às 14h30min. O Edital, na íntegra, encontra-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.prodesan.com.br, através do link Pregão Eletrônico – “Licitações-e”, sob nº 823541. Para qualquer esclarecimento, entrar em contato pelo telefone (13) 3229-8000 ramal 182/198 e/ou e-mail: comissao-licitacao@prodesan.com.br.******acessar licitação****** Santos, 09 de julho de 2020. MARY CHRISTINE DA SILVA SANTOS – Coordenadora – DA-COM