PES.016 Extinção do contrato de trabalho em comum acordo

1. Esta Norma estabelece os procedimentos a serem seguidos na aplicação do dispositivo contido no artigo 484-A da Lei 13467 de 13 de julho de 2017, que altera a Consolidação das Leis Trabalhistas, permitindo a extinção do contrato de trabalho em comum acordo entre a Empresa e o empregado.

2. O empregado que tiver interesse na extinção do seu contrato de trabalho deverá comparecer ao Conselho de Representantes dos Empregados – CRE e preencher formulário próprio de solicitação, indicando os motivos desse pedido.

3. Caberá ao CRE, através dos seus representantes, informar ao empregado as bases dessa rescisão, isto é:

3.1- direito ao recebimento de:
a) metade do aviso prévio, se indenizado;
b) metade da indenização (20%) sobre o saldo do da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;
c) demais verbas trabalhistas, na sua integralidade, (salário, férias, gratificação de férias, 13º salário, etc);

3.2 – permissão para movimentar a conta vinculada do trabalhador no FGTS, limitada a 80% do valor dos depósitos;

3.3 – impedimento para ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

4. O CRE poderá solicitar à Assessoria Jurídica – AJ outras informações sobre as condições dessa rescisão consensual do contrato de trabalho, requisitadas pelo empregado.

5. O formulário de solicitação de demissão consensual firmada pelo empregado, com o testemunho de 2 empregados que compõem o CRE, será autuado através do Sistema J.PRO.TED, abrindo-se processo administrativo, enviado à Gerência/Coordenador da Unidade de lotação do empregado.

6. A Unidade de lotação do empregado, através de suas chefias imediata e mediata, tomará ciência do pedido, manifestando-se quanto ao seu atendimento, informando, entre outros dados:
a) se o empregado demissionário precisará ser substituído;
b) se existe necessidade funcional do cumprimento do aviso prévio trabalhado, ou este poderá ser indenizado;
c) no caso de eventual substituição, se esta trará vantagem funcional e/ou financeira para a Empresa, justificando tal decisão.

7. O processo com as informações fornecidas pela Unidade de lotação do empregado será encaminhado ao DRH para conhecimento e manifestação quanto à situação do empregado:
a) contrato em vigor ou suspenso;
b) cálculo da rescisão e comparativo de custo entre o empregado demissionário e um novo, se for necessária sua substituição; informando ainda quanto a existência, ou não, de candidatos aprovados em processo seletivo para substituir o empregado demissionário.

8. Caso o empregado não esteja com o contrato suspenso (quando não poderá ser objeto de rescisão consensual), o DRH enviará o processo à Assessoria Jurídica para parecer.

9. A AJ tomará conhecimento das informações fornecidas pela Unidade de lotação do empregado e pelo DRH, emitindo parecer quanto ao enquadramento do pedido e da situação exposta no processo na legislação pertinente.

10. Caso não tenha impedimento legal para a demissão consensual, a AJ enviará o processo ao Diretor Administrativo-Financeiro.

11. O Diretor Administrativo-Financeiro manifestará sua concordância, ou não, com a demissão consensual do empregado, informando sobre a existência de recursos para pagamento das verbas rescisórias, remetendo o processo ao Diretor-Presidente.

12. O Diretor-Presidente tomará conhecimento do pedido do empregado e demais informações contidas no processo, homologando o procedimento e emitindo parecer sobre a demissão consensual.

13. O processo, com o parecer do Diretor Presidente, será encaminhado à Unidade de lotação do empregado, que dará conhecimento ao mesmo sobre a decisão quanto à aceitabilidade, ou não, do pedido.

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