PE 002/2021 – COMUNICADO Nº 01

PREGÃO ELETRÔNICO – EDITAL 002/2021
PROCESSO Nº 1127/2020

COMUNICADO Nº 01

Resposta ao questionamento formulado por empresa interessada.

PERGUNTA: Considerando a Súmula Vinculante nº 31 do e. Supremo Tribunal Federal, e mesmo se tratando de um único contrato, a contratada será autorizada a emitir dois documentos fiscais, um para a locação do veículo e outro para os serviços de mão-de-obra, em cada mês?

RESPOSTA:

Em relação a emissão de nota fiscal para a Locação de Equipamento c/ motorista informamos:

1 – Locação de bem móvel com o fornecimento de mão -de-obra é considerado prestação de serviços ,o contratado deverá :

A- emitir nota fiscal de serviço eletrônica de serviços-NFS,termos decreto nº 47.350 de 06.06.2006 e portaria SF Nº 072/2006 DE 06.06.2006.

B- ser descontado do valor total da NFS,o ISS- imposto s/serviços ,conforme Lei Complementar 116/2003 ,art 7 º,e Legislação Municipal .

C – ser descontado o valor do INSS ,retenção para a seguridade social ,base de cálculo da retenção conforme INRFB Nº 971 DE 13.11.2009,ART.122

Santos, 11 de março do 2021.

LUCAS MEDEIROS RODRIGUES DE SOUZA
Pregoeiro – COMLIC

www.prodesan.com.br