Transparência

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, determina que sejam disponibilizadas ao cidadão diversas informações sobre como e onde são aplicados os recursos municipais, com objetivo de aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.

Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

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