Legislação aplicável à PRODESAN:
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
- LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 2 DE JULHO DE 1965 – LEI DE CRIAÇÃO DA PRODESAN
- ESTATUTO SOCIAL DA PRODESAN
- LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 – LICITAÇÕES
- LEI FEDERAL Nº 10.520/2002 – PREGÃO
- LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
- LEI FEDERAL Nº 13.303/2016 – LEI DAS ESTATAIS
- LEI MUNICIPAL Nº 3249/2016 – INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- DECRETO MUNICIPAL Nº 7997/2016 – REGULAMENTA A LEI Nº 3.249, DE 03 DE MARÇO DE 2016, QUE INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NO QUE TANGE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- LEI MUNICIPAL Nº 3327/2016 – DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS
- DECRETO MUNICIPAL Nº 7627/2016 – ESTABELECE PRINCÍPIOS E REGRAS DE GOVERNANÇA DESTINADAS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SUAS SUBSIDIÁRIAS, INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016,
- DECRETO MUNICIPAL Nº 7613/2016 – REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E NO ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17 DE JUNHO DE 2002