Legislação

Legislação aplicável à PRODESAN:

• • CONSTITUIÇÃO FEDERAL

• • CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

• • LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

• • LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 2 DE JULHO DE 1965 – LEI DE CRIAÇÃO DA PRODESAN

• • ESTATUTO SOCIAL DA PRODESAN – ALTERADO E CONSOLIDADO – 02/03/2022

• • LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 – LICITAÇÕES

• • LEI FEDERAL Nº 10.520/2002 – PREGÃO

• • LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

• • LEI FEDERAL Nº 13.303/2016 – LEI DAS ESTATAIS 

• • REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

• • CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA E INTEGRIDADE

• • LEI MUNICIPAL Nº 3249/2016 – INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

• • DECRETO MUNICIPAL Nº 7997/2016 – REGULAMENTA A LEI Nº 3.249, DE 03 DE MARÇO DE 2016, QUE INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NO QUE TANGE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• • LEI MUNICIPAL Nº 3327/2016 – DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS

• • DECRETO MUNICIPAL Nº 7627/2016 – ESTABELECE PRINCÍPIOS E REGRAS DE GOVERNANÇA DESTINADAS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SUAS SUBSIDIÁRIAS, INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

• • DECRETO MUNICIPAL Nº 7613/2016 – REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E NO ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17 DE JUNHO DE 2002

• • LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)