Legislação Legislação aplicável à PRODESAN: CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 2 DE JULHO DE 1965 – LEI DE CRIAÇÃO DA PRODESAN ESTATUTO SOCIAL DA PRODESAN LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 – LICITAÇÕES LEI FEDERAL Nº 10.520/2002 – PREGÃO LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO LEI FEDERAL Nº 13.303/2016 – LEI DAS ESTATAIS LEI MUNICIPAL Nº 3249/2016 – INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS DECRETO MUNICIPAL Nº 7997/2016 – REGULAMENTA A LEI Nº 3.249, DE 03 DE MARÇO DE 2016, QUE INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NO QUE TANGE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI MUNICIPAL Nº 3327/2016 – DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS DECRETO MUNICIPAL Nº 7627/2016 – ESTABELECE PRINCÍPIOS E REGRAS DE GOVERNANÇA DESTINADAS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SUAS SUBSIDIÁRIAS, INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016. DECRETO MUNICIPAL Nº 7613/2016 – REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E NO ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17 DE JUNHO DE 2002
