Legislação

Legislação aplicável à PRODESAN:

- CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA E INTEGRIDADE

- CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

- CONSTITUIÇÃO FEDERAL

- DECRETO MUNICIPAL Nº 7.613/2016 – REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E NO ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17 DE JUNHO DE 2002

- DECRETO MUNICIPAL Nº 7.627/2016 – ESTABELECE PRINCÍPIOS E REGRAS DE GOVERNANÇA DESTINADAS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SUAS SUBSIDIÁRIAS, INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.

- DECRETO MUNICIPAL Nº 7.997/2016 – REGULAMENTA A LEI Nº 3.249, DE 03 DE MARÇO DE 2016, QUE INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NO QUE TANGE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

- ESTATUTO SOCIAL DA PRODESAN – ALTERADO, CONSOLIDADO E REGISTRADO – 05/09/2022

- LEI FEDERAL Nº 6.404/1976 – Dispõe sobre as sociedades por ações

- LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 – LICITAÇÕES

- LEI FEDERAL Nº 10.520/2002 – PREGÃO

- LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

- LEI FEDERAL Nº 13.303/2016 – LEI DAS ESTATAIS

- LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

- LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 2 DE JULHO DE 1965 – LEI DE CRIAÇÃO DA PRODESAN

- LEI MUNICIPAL Nº 3.249/2016 – INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

- LEI MUNICIPAL Nº 3.327/2016 – DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS

- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

- REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS