Legislação aplicável à PRODESAN:
- CARTA ANUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS E DE GOVERNANÇA CORPORATIVA 2025
- CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA E INTEGRIDADE
- CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- CONSTITUIÇÃO FEDERAL
- DECRETO MUNICIPAL Nº 7.613/2016 – REGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PREVISTO NO ARTIGO 15 DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, E NO ARTIGO 11 DA LEI FEDERAL Nº 10.520, DE 17 DE JUNHO DE 2002
- DECRETO MUNICIPAL Nº 7.627/2016 – ESTABELECE PRINCÍPIOS E REGRAS DE GOVERNANÇA DESTINADAS ÀS EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SUAS SUBSIDIÁRIAS, INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016.
- DECRETO MUNICIPAL Nº 7.997/2016 – REGULAMENTA A LEI Nº 3.249, DE 03 DE MARÇO DE 2016, QUE INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, NO QUE TANGE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- ESTATUTO SOCIAL DA PRODESAN – ALTERADO, CONSOLIDADO E REGISTRADO – 24/04/2025
- LEI FEDERAL Nº 6.404/1976 – Dispõe sobre as sociedades por ações
- LEI FEDERAL Nº 8.666/1993 – LICITAÇÕES
- LEI FEDERAL Nº 10.520/2002 – PREGÃO
- LEI FEDERAL Nº 12.527/2011 – LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
- LEI FEDERAL Nº 13.303/2016 – LEI DAS ESTATAIS
- LEI FEDERAL Nº 13.709/2018 – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
- LEI MUNICIPAL Nº 3.133, DE 2 DE JULHO DE 1965 – LEI DE CRIAÇÃO DA PRODESAN
- LEI MUNICIPAL Nº 3.249/2016 – INSTITUI A FICHA LIMPA MUNICIPAL NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- LEI MUNICIPAL Nº 3.327/2016 – DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SANTOS
- LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
- PORTARIA MTE Nº 3.714/2023 – RELATÓRIO DE IGUALDADE SALARIAL
- POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES
- POLÍTICA DE TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS
- REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS